Informativo

2 de maio de 2016

A Conciliação no Novo Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor com expectativa de redução de demandas judiciais em longo prazo, em face da sua ampla instigação a conciliação e mediação, institutos que nortearam todo o projeto da reforma da legislação.

 

As novas normas, dentre diversas novidades, apostam no incentivo à resolução de conflitos tanto pela via extrajudicial quanto a qualquer momento no decorrer do processo, independente do rito, e constam expressas no texto legal.

 

No Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 125, identifica-se mera menção à conciliação a qualquer tempo:

 

“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
[…]
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.”

Já na legislação atual, logo no artigo 3º, o foco e destaque para a solução consensual de conflitos é evidente:

“Art. 3.º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1.º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2.º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3.º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]”

 

Resta clara a pretensão de analisar os litígios dentro de um contexto social, a partir da conclusão de que a satisfação das partes é visivelmente mais plena e intensa quando estas são partícipes da elaboração da solução, diferentemente do que ocorre quando o resultado é imposto pelo juiz.

 

Outrossim, importante salientar que o legislador atribui não apenas ao Magistrado a responsabilidade da solução consensual dos conflitos, mas sim a todos os “membros” do Judiciário e partes do processo, os incluindo no próprio texto legal como promovedores da composição, mais uma clara evidência de que o Novo Código preocupou-se em influenciar diretamente na cultura atual dominante, de fomento de litígios judiciais.

 

Nesta ênfase o Código trouxe para o curso do processo verdadeira fase de conciliação ou mediação, estabelecendo audiências próprias e praticamente obrigatórias para tanto, reconhecendo a importância de mutirão de conciliações, dispensando custos no caso de transação, regulando em pormenores as figuras do conciliador e mediador, isto é, expressamente valoriza e incentiva o encerramento do processo através do acordo entre as partes.

 

A nova lei distingue categoricamente a conciliação da mediação. Na primeira, um terceiro tenta aproximação das partes orientando e conduzindo os interesses para a realização de acordo. Já a mediação ocorre entre aqueles que já estão em meio a um conflito, normalmente em face de uma relação continuada e é assim oportunizado um ambiente adequado para chegarem juntos a uma solução, sem que haja sugestões ou intervenções pelo mediador.

 

Na modalidade de conciliação extrajudicial, importante mencionar a atuação dos diversos Cejusc’s (Centros Judiciários de Solução de Conflitos) espalhados pelo país, especialmente dos sediados nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em que o Almeida&Almeida atua em grande quantidade de demandas, representando instituições financeiras e empresas de médio e grande porte. Tais órgãos já vêm adotando esta prática pró solução consensual e a indicação do processo judicial como ultima ratio antes mesmo da entrada em vigor do novo Código.

 

A partir de prepostos e advogados espalhados por todo o país e com conhecimento especializado em Direito do Consumidor, audiências de renegociação e focados na solução consensual das demandas, o Ameida&Almeida Advogados conta com equipe exclusiva para a atuação nestas situações, habilitada para representação de empresas e financeiras, tanto durante o procedimento de conciliação quanto antes mesmo de instaurado, a fim de orientar preventivamente as partes.

 

Destarte, apesar das inúmeras inovações do novo código visando a solução consensual de conflitos, o país precisa de incentivos ainda para que seja criada uma cultura em que o ingresso no judiciário seja realmente a última instância para solução de litígios, uma mentalidade em que o padrão seja o diálogo pacífico. Certamente em longo prazo a nova legislação poderá trazer resultados significantes e para tanto contamos também com a atuação dos operadores do direito e dos Tribunais Superiores.

 

Gabriela Gonçalves Moreno
Sócia e Gerente Jurídica