Informativo

1 de outubro de 2016

A Lei de Repatriação de Janeiro de 2016

 

Em janeiro de 2016 o Governo Federal, através da Lei nº 13.254, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possibilitando pessoas físicas ou jurídicas regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, por meio do pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor declarado e 15% de multa. O prazo máximo para adesão ao RERCT é dia 31 de outubro de 2016

 

O prazo para aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária pela letra da lei é dia 31 de outubro de 2016. Ocorre que em razão de muitas discussões acerca do lapso temporal preliminarmente fornecido, existe a possibilidade de prorrogação, contudo tal medida ainda não foi votada pela câmara dos deputados.

 

Muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade de regularização desses recursos, pois manter certa quantia em dinheiro não declarada fora do país, no Brasil é considerado crime contra a ordem tributária. Por essa razão, foi sancionada a referida Lei de “Repatriação”, com a possibilidade de regularizar bens e quantias em dinheiro não declarado, com o intuito de elevar a arrecadação do governo federal.

 

O RERCT possibilita a regularização de inúmeros bens e recursos, sendo que os mais comuns são: depósitos, cotas de investimento, operações de capitalização, apólices de seguro, instrumentos financeiros, fundos de aposentadoria, depósitos em cartões de crédito, empréstimo com pessoa física ou jurídica, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas não autorizadas, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital, ou qualquer forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas estrangeiras, ativos intangíveis: marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties. Bens imóveis ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis e por fim veículos, aeronaves, embarcações.

 

Todavia, a própria legislação não autorizou a regularização dos seguintes de: jóias, pedras e metais preciosos, obras de obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

 

Para efetuar a adesão ao RERCT, será necessário: (i) Apresentação à Receita Federal da declaração de regularização – DERCAT, contendo descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014; (ii) Descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos na lei e dos respectivos recursos, bens e direitos que possuíra, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014; (iii) O pagamento do imposto de renda a alíquota especial de 15% incidente sobre o valor total dos bens convertidos para reais, e por fim; (iv) O pagamento da multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto de renda apurado.

 

Alguns dos benefícios para os contribuintes que optarem pelo regime especial de regularização cambial é a remissão dos créditos tributários decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias, com a redução de 100% das multas de mora, ofício ou isoladas e encargos legais. Além disso, a adesão exclui a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais no exterior – Banco Central do Brasil, bem como das penalidades aplicadas pela CVM ou outras entidades regulatórias e a importância como tributação definitiva, não permitindo restituição de valores anteriormente pagos.

 

Entretanto existe outra controvérsia que compete a este texto, o risco sempre existente da utilização das informações prestadas para iniciar uma persecução penal em desfavor do candidato a ingressante. Ainda que a lei afirme que a declaração, por si só, não poderá ser utilizada para fins de investigação criminal, sempre resta à dúvida destes limites, principalmente a se pensar nas comunicações que poderão ser feitas entre a Receita Federal e o Ministério Público. Eis aí um dos riscos que merece atenção.

 

Contudo, deve considerar-se que aqueles casos em que o contribuinte possui documentação hábil para comprovar a licitude dos recursos, o RERCT é uma boa oportunidade para regularizar, uma vez que apesar da carga tributária ser de 30% do ativo a ser regularizada, a legislação permitindo ainda anistia determinados crimes contra a ordem tributária.

 

Adriana Calixto

Advogada