Informativo

24 de junho de 2016

A reforma da Lei Brasileira de Arbitragem, o que mudou?

Em 27 de maio de 2015, foi publicada a Lei 13.129/2015 (“Lei”), que traz algumas alterações ao regime jurídico da arbitragem no Brasil, regulada pela Lei 9.307/1996 (“LBA”). Dentre as modificações operadas, alguns pontos abaixo merecem ser destacados.

 

Conflitos Societários

A LBA reformada resolveu o problema enfrentado pela utilização da arbitragem no direito societário. Foi inserido na Lei 6.404/1976 (Lei de Sociedade por Ações) o artigo 136-A, o qual regula a inserção de convenção de arbitragem em estatuto social de sociedade anônima. Tal dispositivo prevê que a decisão pela inserção deverá observar o quórum do artigo 136 e somente terá eficácia após 30 dias da publicação da Ata da Assembleia Geral que aprovou referida inserção.

Mas o ponto chave é que este mesmo artigo garante ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor das suas ações, caso não concorde com a inserção da convenção arbitral no estatuto social.

 

Lista de Árbitros

Um segundo ponto que merece destaque resolve um problema de constituição do tribunal arbitral, o qual vinha sendo encontrado na prática, e consolida o princípio da autonomia da vontade na arbitragem.

Por disposição expressa do novo parágrafo 4º do artigo 13 da LBA, as partes poderão afastar qualquer limite imposto por eventual regulamento de instituição arbitral quanto à escolha obrigatória de árbitro listado, ou seja, poderá ser escolhido pelas partes árbitro que não conste da lista da instituição arbitral. Entretanto, no caso de impasse entre as partes, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

 

Interrupção da Prescrição

Outro ponto que merece atenção é a questão da prescrição na arbitragem.

O novo parágrafo 2º foi inserido ao artigo 19 da LBA para estabelecer que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que eventualmente a arbitragem seja extinta por ausência de jurisdição dos árbitros.

 

Sentenças Arbitrais Parciais e Complementares

Um quarto ponto a se destacar é a inserção do novo parágrafo 1º ao artigo 23 da LBA, o qual permite expressamente a prolação de sentenças parciais, prática esta que já vinha sendo admitida pela jurisprudência arbitral e estatal.

A LBA reformada visa justamente promover a eficácia da arbitragem, afim de resolver a questão das sentenças arbitrais incompletas. Isso porque, no regime anterior, a sentença que não resolvesse todos os pontos estabelecidos no termo de arbitragem era nula por disposição expressa do inciso V do artigo 32 da LBA. A nova Lei revogou este inciso e dispôs no parágrafo 4º do artigo 33 que a parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar caso o árbitro não tenha decidido todos os pedidos submetidos à arbitragem. Não há mais que se falar, portanto, em nulidade da sentença que não trata de todos os pedidos.

 

Medidas Cautelares

Outro ponto importante que se alterou, é a consolidação da jurisprudência estatal acerca das medidas de urgência na arbitragem. Agora a LBA passa a ter mais dois artigos: os quais expõem a seguinte sistemática: a regra geral é que as partes devem solicitar medidas cautelares e de urgência diretamente aos árbitros, mas, caso ainda não tenha sido instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao poder judiciário para obtê-las.

Em sendo esse o caso, a parte que buscou a medida cautelar deverá instituir a arbitragem no prazo de 30 dias da respectiva decisão, sob pena de ter a eficácia da tutela cessada. Em sendo a arbitragem instituída, caberá aos árbitros manter, revogar ou modificar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo poder judiciário antes de instituído o procedimento.

 

Carta Arbitral

A figura da “carta arbitral”, inovação trazida pela nova Lei é prevista no artigo 22-C da LBA. Trata-se de uma carta, um canal de comunicação, que será expedida pelo tribunal arbitral para que o órgão jurisdicional pratique ou determine o cumprimento, dentro da sua competência territorial, de ato solicitado pelo tribunal arbitral ou árbitro. Com o objetivo de promover a eficácia e a natureza da arbitragem, tal procedimento de cumprimento da carta arbitral deverá observar o segredo de justiça, desde que comprovado.

Esta carta arbitral também ganhou regulamentação no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

 

Frente as reformas da LBA, em linhas gerais, verifica-se que a mesma foi bem recebida pela comunidade arbitral. Esta modernização do regime jurídico garante mais eficácia e credibilidade ao instituto da arbitrariedade.

 

Michele Weizemann
Advogada