Informativo

16 de maio de 2016

Cédula de Crédito Bancário Garantida por Alienação Fiduciária e Local do Protesto

A Cédula de Crédito Bancário (CCB), instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, é um título de crédito extremamente comum na atividade empresarial, emitido pelo tomador de uma operação de crédito em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, e representa uma promessa de pagamento em dinheiro.

 

O instituto foi originalmente criado através da Medida Provisória nº 1.925/99, cujo texto foi posteriormente incorporado à Lei nº 10.931/2004, nos artigos 26 a 45.

 

A criação da CCB deu-se em razão da necessidade de se remover algumas barreiras à concessão de financiamentos decorrentes da insegurança e instabilidade das decisões dos tribunais brasileiros, notadamente sobre a força executiva dos contratos de concessão de crédito e sobre a capitalização de juros.

 

No momento em que uma pessoa física ou jurídica adquire um empréstimo bancário, a instituição financeira exige que seja emitida, em favor do banco, uma cédula de crédito bancário, que é um papel no qual o emitente se compromete a pagar para o beneficiário determinada quantia ali prevista.

 

Este título de crédito (CCB) fica em poder da Instituição Financeira e, caso o emitente não cumpra a sua promessa e não pague a dívida no prazo, o banco poderá executar a CCB, posto que é título executivo extrajudicial.

 

Por conseguinte, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida com ou sem garantia. Em caso de empréstimo de pequenos valores, os bancos normalmente não exigem garantia, bastando a CCB, que, por si só, já é título executivo extrajudicial.

 

No entanto, se a quantia a ser emprestada for grande, as instituições exigem que, além de emitir a cédula, seja fornecida uma garantia, como, por exemplo, a hipoteca de um bem imóvel ou a cessão fiduciária de determinado bem móvel.

 

Suponhamos que determinada pessoa física, moradora de Canoas, recebeu empréstimo bancário, no valor de oitenta mil reais, emitindo em favor da instituição financeira, localizada em Porto Alegre, uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), cujo local de pagamento é a cidade de Guaíba. Além disso, como garantia, o sujeito fez a cessão fiduciária para o banco de um veículo. Em assim sendo, se fosse adimplido o empréstimo, o banco “devolveria” o bem.

 

Entretanto, caso deixe de efetuar o pagamento conforme avençado, a Instituição Financeira torna-se, em definitivo, proprietária do bem, e o mutuário passa a ser considerado inadimplente. Consequentemente, a Cédula de Crédito Bancário, que, conforme já mencionado, é título de crédito, deve ser levada a protesto no Tabelionato.

 

Diante dessa situação, indaga-se: onde deverá ser lavrado esse protesto, já que o mutuário reside em Canoas, o Banco situa-se em Porto Alegre e, na CCB está indicado Guaíba como local de pagamento do título?

 

Em recentíssima tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.398.356-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016), e veiculada no Informativo 579, que “é possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor”.

 

Assim sendo, a despeito de o art. 28, parágrafo único, do Decreto nº 2.044/1908 estabelecer que o protesto seja feito no local indicado pelo título como praça de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o protesto também poderá ser realizado, se assim optar a Instituição Financeira, no domicílio do devedor, porquanto tal situação se mostra mais vantajoso para ele, de forma que não poderá invocar qualquer nulidade no ato. De tal, forma, no caso hipotético apresentado, o protesto poderá ser lavrado em Canoas ou Guaíba, à escolha do Banco credor.

 

Com o advento do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigência em março de 2016, cada vez mais será necessária a atualização constante a respeito dos precedentes judiciais no Brasil, tendo em vista que o país atravessa um momento de valorização dos julgados em relação à lei. Nesse viés, tendo em vista que a atuação jurídica requer atualização e aperfeiçoamento constante, o Almeida&Almeida Advogados conta com equipe qualificada para atender a demandas complexas com a qualidade exigida no mercado, concentrando sua atuação no contencioso judicial e na consultoria empresarial, de forma que convidamos a conhecer nossa equipe e nosso método de trabalho.

 

Joanna Monteiro
Advogada