Informativo

30 de maio de 2017

Conflito (ou Paradoxo): Cargo de Confiança x Supermercados

 

Interpretação da CLT e constitucionalidade.

 

Primeiramente, o artigo 62 da CLT, nos traz 2 tipos de empregados que não têm controle de horários, que são os de atividades externas e os que exercem cargos de gerência. Diante desse fato são melhor remunerados por não terem um horário pré-estipulado por seu empregador para cumprirem a sua jornada de trabalho.

 

Ocorre que, sob os olhos da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, todos os trabalhadores, sem exceção, deveriam estar sujeitos à jornada máxima de oito horas diárias.

 

Em assim sendo, o texto do artigo 62 da CLT, em tese, não seria recepcionado pela Constituição Federal, em razão de que seria incompatível ao que preceitua o artigo supra referido da Carta Magna.

 

No entanto, a jurisprudência tem acatado o regramento do artigo 62 da CLT, entendendo que por força do cargo hierarquicamente exercido e cujo salário é superior aos demais empregados, os “gerentes”, ou melhor, os detentores de cargos de confiança estarão sob a égide da norma excludente da jornada.

 

Proposta de aperfeiçoamento.

 

Apesar deste entendimento mais tradicional, acima referido, dificuldades surgem quando a atividade desenvolvida pelo funcionário é prevista somente quando tem poderes de mando e gestão de pessoal, uma vez que rede de supermercados, tem nos seus quadros funções ditas como de “Gerentes de Departamento”, “Gerente de Seção” ou “ Chefe de Seção”, mas que estão subordinados a um “Gerente de Loja”.

 

Neste caso, a maior dificuldade é de se dizer quem é gerente, pois nos casos apresentados nos Supermercados pode-se verificar que nem todos que estão sendo rotulados como “Gerente” estão efetivamente o sendo.

 

Uma das principais característica da função de “Gerente” ou “Encarregado de Seção”, é que tenha poderes de gestão, dentre eles, o mais importante, que possa admitir ou demitir funcionários subordinados a ele ou não, como também, e não menos, poder de chamar atenção ou adverti-los.

 

Nesse sentir, temos visto que fica difícil explicar que o “Chefe de Departamento” ou nomenclaturas similares, como “Encarregado de Seção” ou “Gerente de Seção”, são empregados de confiança, pois para o empregador ele é, embora que o próprio empregado muitas vezes não se considera de confiança, em razão dos fatos mostrarem que não tem plenos poderes para tanto.

 

Ainda, para não termos problemas de interpretação, temos que deixar bem claro que o cargo está baseado na fidúcia depositada pelo empregador , que deu amplos poderes para gerir o setor, ou estabelecimento, ou filial ou o negócio em si.

 

Assim sendo, a caracterização do cargo de confiança não se baseia no pagamento da remuneração bem acima da que é paga aos demais, como título de gratificação pela função, mas sim, no que diz respeito à responsabilidade atribuída ao encargo do gestor de confiança.

 

Logo, o mero pagamento da gratificação, nada mais é do que compensar a maior responsabilidade pelo cargo exercido e também compensar as horas extras trabalhadas que possam ser prestadas, sem que se tenha qualquer remuneração a mais para isto.

 

Importante dizer que, é claro que aquele que ganha gratificação, conforme o que preceitua o parágrafo único do artigo 62 da CLT, será enquadrado mais facilmente no conceito do cargo de confiança (gerente/chefe).

 

No entanto, é de suma importância, entrarmos na discussão também do controle de horário, porque se provado que havia algum controle sobre a jornada laboral do empregado apontado como cargo de confiança, não mais o será. Isto por que não se poderá mais falar em liberdade deste empregado, visto que estará demonstrada a falta de fidúcia do empregador com este.

 

O tema é bem amplo e controvertido, pois vemos que as decisões de nossos tribunais não são uníssonas. Predomina o entendimento de que aquele que intitulado como “Gerente de Seção” ou “Chefe de departamento” ou “Chefe de Seção”, não basta para caracterizar o Cargo do Confiança propriamente dito, uma vez que estes gerentes/encarregados/chefes de departamento ou setores da loja não se enquadram ao que preceitua o artigo 62, inciso II da CLT, pois se comandarem parte ou um setor dela, não estarão gerindo integralmente a unidade (loja).

 

Cícero Pereira Fiedler Segundo

Advogado Almeida&Almeida