Informativo

30 de setembro de 2016

Contrato de Facção ou Terceirização Trabalhista?

 

Tem sido cada vez mais utilizado nas relações empresariais o contrato de facção. Neste tipo de contrato de natureza civil ou comercial, ocorre a fragmentação do processo fabril, pois há o desmembramento do processo produtivo e a fragmentação do ciclo produtivo de manufatura, antes setorizado, dentro de uma mesma empresa, de tal sorte que um terceiro passa a realizar uma parcela (facção) das atividades necessárias à obtenção de um produto final.

 

Neste sentido, a parte contratada – empresa de facção – tem por obrigação fornecer o produto final (produto confeccionado ou “acabado”) para que a parte contratante possa comercializar. Para isso, a atividade específica do contrato é feita nas instalações da empresa contatada, produzido por seus empregados, sob sua responsabilidade, controle, autonomia e, via de regra, sem exclusividade.

 

Desta maneira, como não há contratação de serviços ou de mão de obra, mas sim de materiais, a jurisprudência vem reconhecendo a responsabilidade integral da empresa contratada (empresa de facção) pelos direitos trabalhistas de seus empregados, sem atribuição de responsabilidade subsidiária, muito menos solidária à empresa contratante/adquirente dos produtos.

 

A grande questão do contrato de facção é a sua natureza híbrida, pois ele se localiza entre a terceirização e a empreitada. Neste ínterim, podem surgir questionamentos no judiciário quanto à responsabilidade da empresa contratante, quanto aos direitos trabalhistas postulados contra a empresa de facção.

 

Se verificado que havia interferência da empresa contratante na forma de trabalho da contratada (ex. prova de que havia estrita observância das especificações técnicas da contratante para confecção do produto específico), caráter não eventual da contratação, não exclusividade da prestação do serviço, dependência econômica da primeira reclamada em relação à terceira, aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, inciso IV, do TST, ou seja, reconhecimento de que houve na realidade, uma terceirização de serviços e mão de obra entre contratada (prestadora) e a contratante (tomadora).

 

Nesta situação, impende afastar o contrato de facção para reconhecimento da responsabilidade da empresa contratante, podendo ser subsidiária, com lastro no entendimento consubstanciado na súmula 331, do TST ou solidária, em razão da fraude verificada, com apoio jurídico no art. 942 do CC (dependendo do entendimento de cada Tribunal).

 

A inclusão da empresa contratante no polo passivo da demanda de empregado da empresa de facção tem se tornado cada vez mais comum, pois esta “confusão” entre os institutos, a má orientação na elaboração dos contratos de facção causada pela falta de informação adequada tem gerado pedidos perante a justiça do trabalho, pois geralmente busca-se o ajuizamento da ação contra todos os integrantes da cadeia produtiva, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária/solidária para pagamento das verbas trabalhistas pela tomadora de serviços.

 

Logo, tendo em vista que o contrato de facção é uma modalidade contratual que vem sendo cada vez mais utilizada nos mais diversos ramos mercantis, como indústrias têxteis, calçadistas e de alimentos, é preciso que a empresa que se utilizar deste recurso, esteja atenta, bem orientada e informada da linha tênue que separa o contrato cível/mercantil – que lhe exime de qualquer responsabilidade no âmbito trabalhista – da caracterização da terceirização – que lhe custará a responsabilização pelo passivo trabalhista.

 

Desta forma, o Almeida&Almeida Advogados conta com uma equipe especializada em Direito e Processo do Trabalho, para melhor atender as demandas da empresa.

 

Estamos à sua disposição caso tenha dúvidas ou precise de informações adicionais.

 

Anna Paula Romani

Advogada Trabalhista