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10 de dezembro de 2017

EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO CIVIL: A POSITIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO COMO COROLÁRIO DA SATISFAÇÃO EXECUTIVA

 

A efetividade da persecução executiva é um grande desafio ao Direito, sobretudo à concretização dos princípios da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e da efetividade das decisões judiciais -. Diante desta problemática, o Código de Processo Civil promoveu significativas alterações no âmbito das obrigações de pagar quantia certa. Entretanto, para que as alterações procedimentais promovam, de fato, a mudança paradigmática a que se propõem, imprescindível que todos os sujeitos envolvidos no processo estejam atentos ao seu papel e colaborem para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento e, por conseguinte, à satisfação da demanda.

 

O Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016 cuidou de positivar alguns preceitos já implícitos no ordenamento jurídico. O intuito do legislador, ao escolher destacar expressamente no diploma processualista alguns princípios inerentes ao ordenamento jurídico foi o de tornar mais eficaz a prestação da tutela estatal.

 

Nessa conjuntura, importante destacar os seguintes artigos do Código de Processo Civil, e que são objetos desta análise:

 

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

 

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

 

O artigo 4º do Diploma cuidou de reproduzir, no plano infraconstitucional, o princípio da razoável duração do processo, antes não prevista de forma literal na lei processual. Todavia, merece especial destaque no dispositivo acima, a expressa menção acerca da atividade satisfativa. Observa-se que o legislador cuidou – não somente de garantir ao indivíduo o reconhecimento ou não, através de declaração jurisdicional, de seu direito -, mas também o de satisfazer a sua pretensão, enquanto resultado útil do processo.

 

O artigo 5º, por sua vez, trouxe a imposição, aos sujeitos que participam do processo, do dever de comportarem-se com a boa-fé. Trata-se da boa-fé objetiva, que cuida de exigir dos envolvidos na lide um comportamento coerente, íntegro e intrinsecamente ligado ao devido processo legal.

 

Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior et al., 2015, p. 67:

 

Tal princípio no campo processual tem como destinatários todos os sujeitos processuais e não somente as partes, alcançando juízes e tribunais. Ele se torna um das grandes premissas do processo cooperativo/participativo encampado pelo novo CPC, de modo a estabelecer diálogo transparente e eficiente entre os sujeitos processuais, com assunção plena de responsabilidades, mas vedando o comportamento que infrinja as finalidades da atividade processual.

 

Já o artigo 6º consagrou o princípio da cooperação, com o qual se busca estabelecer um processo civil cooperativo de todas as partes envolvidas no processo.

 

Neste aspecto destaca Cássio Scarpinella Bueno (2015, p. 45):

 

(…) a cooperação prevista no dispositivo em comento deve ser praticada por todos os sujeitos do processo. Não se trata, portanto, de envolvimento apenas entre as partes (autor e réu), mas também de eventuais terceiros intervenientes (em qualquer uma das diversas modalidades de intervenção de terceiros), do próprio magistrado, de auxiliares da Justiça e, evidentemente, do próprio Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

 

Conforme leciona Corrêa; Silveira (2016, p. 36), o referencial do Novo Código de Processo Civil trouxe ao magistrado o dever de refletir inclusive sobre o seu papel dentro do processo, posto que “(…) a implementação da nova principiologia coroada no CPC de 2015 depende fundamentalmente da postura e de atitudes cooperativas do próprio juiz”.

 

É certo que a exigência de cooperação quanto ao executado encontra óbices na própria pretensão de insucesso da demanda. Ainda assim, o Código de Processo, sem olvidar das garantias constitucionais, fez algumas alterações específicas, instituindo deveres de conduta para que a atividade satisfativa da execução possa ser obtida. A exemplo disso, tem-se os artigos 772, inciso III, 774, 805, 841, 876 , dentre outros. De modo geral, eles impõem ao executado um disciplinamento quanto às situações concretas que podem obstar à execução, vedando-lhe a adoção de determinados comportamentos.

 

Ao exequente, por sua vez, compete os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação no que tange às informações postas em juízo e que servirão de parâmetros não apenas às decisões judiciais, como também à própria elaboração da defesa do executado. Assim, compete ao exequente prestar sempre dados claros, idôneos e pormenorizados de sua pretensão, a fim de não criar embaraços ao andamento do feito.

 

A mudança paradigmática – e de interesse para esta reflexão – está no comportamento cooperativo do juiz. Frise-se, novamente, que a efetividade da pretensão executiva está atrelada à obtenção de um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Logo, deve o Estado-juiz estar consciente de que a satisfação executiva decorre da efetividade processual e que esta não pode estar restrita apenas à declaração do Poder Judiciário acerca de uma situação. Depende, ainda, da garantia de que o seu pronunciamento produzirá um resultado útil. Nessa conjuntura, em sede de cumprimento de sentença que tenha por objeto a obrigação de pagar quantia certa, a utilização de alguns mecanismos é essencial à prestação da tutela jurisdicional.

 

As principais ferramentas à disposição do Estado-juiz são sistemas entrelaçados entre os poderes públicos e que auxiliam na perfectibilização da execução. Isso desde a citação do executado até a localização e constrição de valores/bens passíveis de penhora.

 

O Bacenjud permite ao magistrado efetuar a penhora online de ativos financeiros em nome do executado, através de um sistema que está conectado ao Banco Central do Brasil. O Renajud , por sua vez, é um sistema online de restrição judicial de veículos que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, de forma a permitir a consulta, envio e registro de penhora de veículos. Os dois sistemas citados são amplamente utilizados, posto que, desde a implementação – o primeiro através da Lei 11.382/2006 e o segundo pela Lei n. 13.043/2014 – não encontram grandes óbices ao seu deferimento e utilização dentro do processo executivo.

 

Já o Infoseg – que tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil – e o Infojud – que está interligado à Receita Federal -, por não estarem positivados e, deste modo, dependerem da discricionariedade dos magistrados para a sua utilização, acabam por terem seu uso restrito.

 

Não raro há o indeferimento da utilização dos sistemas acima através de decisões genéricas e contrárias ao processo cooperativo pensado pelo Novo Código de Processo Civil. A maioria destas decisões condiciona o deferimento do pedido de consulta aos sistemas à comprovação, pelo exequente, da negativa de outros meios para obtenção das informações perseguidas. Ocorre que a prova do esgotamento de outros meios para obtenção de dados do executado (endereço e/ou bens) é uma prova negativa, portanto, de difícil realização. Ademais, o poder probatório deve ser visto de acordo com as peculiaridades de cada uma das partes.

 

Portanto, é preciso que o juiz reflita sobre o seu papel jurisdicional e, enquanto sujeito participante do processo atue de forma colaborativa com a efetividade da decisão judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não se espera a determinação ex officio da utilização destes sistemas, mas que se permita o uso dos dados acessíveis por meio destas ferramentas na busca da localização do devedor e de bens que possam ser penhorados, observando-se as restrições previstas em lei e em respeito aos princípios corolários do devido processo legal.

 

Caso o magistrado atuante no feito entenda que exista alguma providência que deva ser adotada pelo exequente para o deferimento da utilização de alguns dos sistemas, deve fazê-lo de forma clara, não à míngua de argumentos e por meio de decisões vagas e genéricas, que apenas retardam o processo executivo e procrastinam a entrega da tutela jurisdicional.

 

Às partes compete estarem atentos às mudanças paradigmáticas que a nova legislação processual trouxe, de modo a se encarregarem de fomentar a criação de um procedimento executivo mais célere e eficaz, posto que, nesta fase da atividade jurisdicional a discussão pode cingir-se apenas à verificação de que o direito ao título executivo não existe.

 

À vista das diretrizes principiológicas insculpidas no Código de Processo Civil todos os sujeitos atuantes no processo devem colaborar para a satisfação do direito já reconhecido pelo Estado-juiz. E, nesse pensar, compete ao magistrado, enquanto condutor do processo, colaborar com a efetiva satisfação do direito anteriormente declarado pelo Estado, de modo que a decisão judicial não se torne inócua.

 

REFERÊNCIAS:

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

______. Código de Processo Civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

______. Lei n. 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. Brasília, DF: Senado Federal, 2014.

______. Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. Brasília, DF: Senado Federal, 2014.

BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

CORRÊA, Caetano Dias; SILVEIRA, Fábio Kunz da. O princípio da cooperação e a busca por bens na execução civil. In LUCON Paulo Henrique dos Santos; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Panorama atual do Novo CPC. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. p. 33-42.

JÚNIOR, Humberto Theodoro; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco. PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC: Fundamentos e Sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015.

 

Camila Facin

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc campus de Joaçaba; camila.facin@almeidaealmeida.com.br