Informativo

10 de junho de 2016

Novas Súmulas Editadas pelo TST e o Ônus da Prova da Empresa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência, para adequá-la ao novo Código do Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

 

Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

 

As novas súmulas são:

 

Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

 

Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

 

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
(fonte: http://www.tst.jus.br)

 

Estas súmulas passaram a consolidar entendimentos vistos ultimamente em decisões do TRT da 4ª Região, quanto à responsabilidade da empresa pela produção, guarda e organização da documentação dos seus empregados.

 

É de suma importância o cuidado da empresa com o dever de manter em dia com a documentação quanto à prova da renúncia de direitos dos seus empregados, como por exemplo, o caso da negativa de uso de vale-transporte.

 

Assim como deve ser expressamente documentada a inércia ou recusa do ex-empregado quanto ao recebimento das verbas rescisórias, uma vez que a prova de que o atraso do recebimento se deu por culpa do trabalhador, é da empresa.

 

Observa-se que em diversas ocasiões ocorrem graves prejuízo nas defesas trabalhistas em vista da ausência de provas, uma vez que a empresa não possuía um nível de organização com padrão recomendável para evitar falhas de procedimento.

 

O escritório Almeida&Almeida, através da prestação de serviço de Auditoria juntamente com o monitoramento do passivo existente, também auxilia na prevenção de futuros passivos com a detecção de pontos falhos nas empresas, sendo que tais pontos só são identificados com um minucioso exame dos procedimentos efetuados na área de Recursos Humanos, das rotinas internas dos funcionários e da relação entre empresa e empregado.

 

Cumpre ressaltar que o setor de departamento de pessoal é uma área vulnerável a inúmeros erros de cálculos e contabilizações. É também uma área propícia a atos fraudulentos, porém através de uma auditoria interna pode-se apurar esses atos e propor alterações para regularizar essas falhas. Na medida em que se constata irregularidades nas rotinas do departamento de pessoal da empresa apresenta-se sugestões com o objetivo de propiciar um melhor controle do departamento, evitando despesas desnecessárias e poupando a empresa de problemas futuros.

 

Assim, um planejamento trabalhista bem sucedido, resulta em benefícios diretos e indiretos, sem, contudo, constituir em aumento de custos. Da mesma forma, a correta aplicação das normas trabalhistas evita passivos ocultos, evitando surpresas indesejáveis.

 

Anna Paula Romani
Advogada Trabalhista