Informativo

6 de fevereiro de 2017

O Afastamento da Responsabilidade Civil do Concessionário Automotivo por Danos Decorrentes de Defeito de Produto

 

As concessionarias automotivas passaram por uma grande evolução nos últimos anos ao atender cada vez mais todos os segmentos do mercado consumidor.

 

Nesta esteira, as relações de consumo e a responsabilidade civil por defeitos de produto e acidentes de consumo, tornaram-se uma situação cada vez mais presente e fonte de desgaste entre concessionários automotivos e seus clientes.

 

A Responsabilidade Civil determina o dever de reparar o dano causado, aos acidentes de consumo originados por vicio de fabricação.

 

Ocorre que ao contrário do senso comum, os concessionários automotivos nem sempre são responsáveis (solidários) para responder ao dever de reparar ou ressarcir os prejuízos de clientes, especialmente nos casos de danos decorrentes de defeitos de fabricação de peças, os também chamados de fato do produto. Situação amparada pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o qual nem sempre é evocado pelos defensores na defesas de ações propostas por clientes consumidores.

 

O artigo 12 do CDC estabelece que a responsabilidade civil por danos decorrentes de vícios de produto (defeitos) é dever do fabricante, construtor, produtor ou importador.

 

Para tais casos, o comerciante (concessionário) somente será igualmente responsável nos casos em que o fabricante, o construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados, conforme prevê o artigo 13 do CDC. Trata-se de responsabilidade subsidiária e não solidária como muitos operadores do direito confundem, com o artigo 18 do CDC que trata, pontualmente do dever de responder de forma solidaria apenas pelos defeitos em si do produto.

 

Neste sentido, a fim de ilustrar tal situação, trazemos o exemplo de recente julgamento do Tribunal de Justiça do RGS, patrocinado pelo nosso escritório que exclui a responsabilidade civil do concessionário de veículos por danos suportados por cliente que sofre pane mecânica no seu veículo durante viagem de férias com a família, logo após retira-lo do serviço de revisão da oficina credenciada. Conforme ementa de julgamento, abaixo:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. PANE MECÂNICA NO VEÍCULO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DE PEÇAS. COMERCIANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FABRICANTE IDENTIFICÁVEL DE IMEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Hipótese de pane mecânica sofrida em veículo durante viagem de férias. Problema resolvido através da substituição das peças com defeito de fabricação. A responsabilidade civil do comerciante pelo fato do produto é subsidiária, respondendo apenas quando presentes uma das hipóteses do art. 13, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, era plenamente identificável a fabricante do veículo, e a autora desde o início vinha alegando defeito de fabricação. Ilegitimidade passiva ad causam em relação ao fato do produto. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FALHA NA REVISÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A concessionária responde por eventual falha no serviço de revisão prestado antes da viagem. Porém, no caso, a ré não tinha condições de identificar o defeito de fabricação nas peças sem que a montadora tenha feito qualquer recall. Outrossim, em nenhum momento ela foi acionada para resolver os problemas manifestados, sendo o carro conduzido a outra concessionária mediante autorização da Nissan. Improcedência quanto ao fato do serviço. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Nº 70065006231 (N° Cnj: 0186001-64.2015.8.21.7000) – 10º Câmara Cível – TJRS.

 

O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, em sua brilhante obra Programa de Responsabilidade Civil em sua 7ª ed, expressa seu entendimento sobre o tema, “in verbis”:

 

“Acima dissemos que o comerciante, pelos acidentes de consumo, teve sua responsabilidade excluída em via principal. O Código, em seu art. 13 atribui-lhe apenas uma responsabilidade subsidiária. Pode ser responsabilizado via secundária quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador ou – hipótese mais comum – quando o não conservar adequadamente os produtos perecíveis. São casos, como se vê, em que a conduta do comerciante concorre para o acidente de consumo…. Convém ressaltar que a inclusão do comerciante como responsável subsidiário foi para favorecer e reforçar a posição do consumidor, não para enfraquecê-lo. Importa dizer que a inclusão do comerciante não exclui o fornecedor; aumenta a cadeia de coobrigados, não a diminui. Mesmo no caso de produto impróprio, por sua má conservação, entendemos com a vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, que o fabricante ou produtor não fica excluído do dever de indenizar.” (grifo nosso)

 

Diante do todo exposto, podemos concluir que inúmeras condenações judiciais contra concessionários automotivos não tiveram o correto debate ou a aplicação da legislação prevista para os casos de danos decorrentes de defeito de produto, trazendo um ônus indevido para as empresas deste segmento.

 

Permanecemos à disposição para informações e esclarecimentos.

 

Pablo P. Castellarin
 

Advogado sócio do escritório Almeida&Almeida Advogados, especialista em direito automotivo, atuante na assessoria jurídica de concessionários automotivos.