Informativo

19 de agosto de 2016

O Crescimento da Mediação como Alternativa à Solução de Conflitos

O Instituto da Mediação previsto na Lei 13.140/2015 recebeu o reforço do Novo Código de Processo Civil, em seu art. 3º que prevê a Mediação como norma fundamental do Processo Civil. Essa nova visão da prestação jurisdicional vem ao encontro das necessidades atuais da sociedade que pede por uma justiça mais célere e novas alternativas ao sobrecarregado judiciário, como a mediação privada.

 

O ajuizamento de uma demanda judicial é vista pela população como única forma ter seu direito assegurado e respeitado, em que pese os institutos da conciliação, arbitragem e mediação já existam há bastante tempo. Entretanto, com o advento da Lei de Mediação e agora com o Novo Código de Processo Civil a mediação adquiriu papel de destaque, podendo, inclusive ser feita de maneira privada entre as partes. Desta forma, claramente, o objetivo é a mudança deste paradigma.

 

Na Mediação Judicial a todo o momento surgem notícias em que os Tribunais dos Estados fazem mutirões de mediação e conciliação a fim de desafogar o Judiciário. Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo foi procurado pelo Setor Bancário com o objetivo de firmar uma parceria para que todas ações envolvendo os bancos – antes do crivo do juiz – passem por um setor de conciliação e mediação. Para isso houve a criação de um centro dentro do Tribunal para tratar destes casos.

 

A parceria com o Judiciário é um dos caminhos que podem ser utilizados, o outro é a Mediação Privada, prevista no art. 21 e seguintes da Lei 13.140/2015. Ela pode ser solicitada por qualquer uma das partes independentemente de haver ou não ação ajuizada. Isto é, uma ferramenta que pode ser utilizada por qualquer pessoa, física ou jurídica para resolução de um conflito.

 

Assim, aquele que busca resolver um conflito de forma célere e eficaz, agora dispõe de uma alternativa não judicial na figura do Mediador e das Câmaras de Mediação. Todo procedimento é privado, seguro e confidencial. Os procedimentos executados têm como princípios a imparcialidade, isonomia entre as partes, informalidade e a busca de um consenso para demanda.

 

Na reunião de mediação as partes poderão expor seus argumentos e com a ajuda do mediador chegar a uma solução definitiva para o conflito. Após o consenso ou não será lavrado um termo final, contendo todo esforço realizado nas tratativas do acordo. No caso da mediação resultar num acordo entre as partes o termo lavrado servirá como Título Executivo Extrajudicial e se homologado por um juiz de Titulo Executivo Judicial, conforme parágrafo único do art. 20 da lei 13.140/2015.

 

Outro aspecto relevante proposto na Lei de Mediação consiste na previsão contratual desta nos contratos celebrados entre as partes. Caso haja tal previsão as partes devem buscar a mediação antes do ajuizamento de uma demanda. O Art. 22, §2º, inc IV da referida lei dispõe acerca da penalidade que poderá ser aplicada caso, após intimada, não compareça a audiência de mediação. Assim, se a parte não comparecer ou ingressar com ação judicial referente ao contrato terá de arcar, mesmo sendo vencedora com 50% das custas e honorários. Fica evidente o objetivo do legislador de dar prioridade à mediação.

 

Portanto, a Mediação revela-se um importante instrumento posto a disposição do Poder Judiciário e da população, uma vez que de um lado propicia a desobstrução dos Tribunais e de outro constitui uma alternativa eficaz para àqueles que dependem de uma solução mais célere ao conflito estabelecido. Devendo, ainda, ressaltar-se seu caráter totalmente imparcial, o qual possibilita as partes à resolução do conflito de forma consensual, sem que haja judicialização da celeuma.

 

Paulo Soster

Sócio e Gerente Geral