Informativo

5 de dezembro de 2016

Ociosidade Forçada – Aspectos Trabalhistas

 

Consoante se infere o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Desta feita, para formalizar a relação entre empregador e empregado, surge o contrato individual de trabalho, que pode ser tácito ou expresso, gerando obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

 

Neste ínterim, o vínculo de emprego traduz muito mais do que obrigações ao empregado, isto é, ao surgir à obrigação de prestar serviços, surge também o direito de sentir-se útil.

 

A palavra ócio vem do latim otiu, e significa folga de trabalho, vagar ou lazer, assim a relação empregatícia inspira o contrário do ócio, pois o próprio art. 3º do diploma trabalhista coloca como pressuposto desta relação à prestação de serviços.

 

Desta razão, quando o empregador decide manter o empregado desocupado no ambiente de trabalho, aos olhos da jurisprudência, trata-se de manobra do empregador com intuito de forçar o empregado a pedir sua demissão, cometendo no entanto o chamado assédio moral.

 

Os requisitos para configurar o assédio moral desta modalidade são:

 

• Ociosidade Funcional: A jurisprudência define a ociosidade funcional como “atitude típica para forçar o empregado a desistir de seu posto de serviço”. Na ociosidade funcional fica claro às vistas de todos que o empregado não está desempenhando suas funções, pois fica o tempo inteiro ou grande parte dele afastado de suas atividades habituais por decisão do empregador, sem motivo justificável. Exemplo disso é manter o funcionário sentado a jornada de trabalho inteira, sem desempenhar a ocupação que estava habituado.

 

• Abalo psicológico/moral: Este é o pressuposto para configurar a reparação para o dano moral sofrido pelo empregado. O qual consiste em colocar o empregado em situação de abalo moral ou estresse psicológico, bem como a aparência de inutilidade perante os empregados da empresa. Assim, é nítida ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

 

A tentativa de colocar o funcionário em situação de abalo psicológico decorrente do ócio, a ponto de pedir demissão, caracterizado pela impossibilidade de cumprimento das suas obrigações profissionais sem qualquer justificativa razoável, configura abuso do poder diretivo do empregador, podendo configurar a rescisão indireta.

 

Portanto, além do dano moral, o empregador pode sofrer a rescisão indireta com a prática do ócio forçado, conforme preconiza o art. 483, alínea “d” da CLT.

 

Ao contrario não se configura ociosidade forçada quando o ócio se dá por questão de readaptação do empregado, em razão de alguma perda de aptidão para o trabalho, por doença ou acidente, o eventual ócio não configura dano moral, pois em determinados ramos de empresa o funcionário acaba por perder sua serventia. Desta feita, a colocação do funcionário no ócio, não se configura dano moral, se demonstrado de forma cabal que o mesmo não poderia ter sido colocado em outra função.

 

Assim, conforme preleciona Marcus Vinícios Lobregat, faz-se necessário lembrar que “ao empregador incumbe a obrigação de distribuir o trabalho que deva ser desenvolvido por seus empregados, não podendo impor a nenhum deles qualquer espécie de ociosidade forçada, ainda que sob o pagamento de salários, sob pena de colocar o obreiro em situação vexatória e submetida ao crivo de comentários maldosos, além de lesivos ao seu patrimônio moral”

 

Desta razão, de forma preventiva, deve-se evitar a prática da ociosidade funcional, ao passo que o empregador pode sofrer a rescisão indireta e condenação em danos morais, salvo em situações extremamente peculiares, como os empregados estáveis, em que onde o ócio deu-se por impossibilidade de desempenhar qualquer outra função na empresa (doença/acidente do trabalho).

 

Camila de Cássia Cordeiro da Cunha

Advogada