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30 de novembro de 2016

Pagamento de Premiações Através de Cartões Benefício, Vale a Pena o Risco?

 

Com a finalidade de buscar o aumento na produtividade e nas vendas, muitas empresas têm criado um número infinito de formas de remuneração e incentivo aos seus funcionários.

 

Uma destas formas é a remuneração através dos denominados “Cartões Premiação” ou “Cartão Incentivo”, os quais têm a finalidade de beneficiar o funcionário de alguma maneira, seja possibilitando saque, realização de compras ou pagamento de serviços, diante de uma meta atingida, por exemplo.

 

Estes cartões, são oferecidos por empresas de marketing de relacionamento (empresas intermediárias), que recebem os recursos (geralmente em dinheiro) dos empregadores e os repassam aos empregados.

 

Em um primeiro momento tal possibilidade para as Organizações é muita tratativa, pois estas intermediárias garantem que não haverá qualquer problema trabalhista ou tributário em tal pratica.

 

Ocorre que o problema surgirá somente quando as empresas perceberem que o benefício não é assim tão atrativo, pois tal pagamento deve constar no holerite do funcionário, pois integra sua remuneração havendo a incidência do encargos sociais como INSS, FGTS e Importo de Renda.

 

O artigo 458 da CLT é muito claro quando dispõe que qualquer parcela habitualmente paga, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem salário in natura, compondo, portanto, a remuneração do empregado:

 

Artigo 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força de contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 1º. Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais do salário mínimo.

 

A própria CLT nos parágrafos 2º e 3º do artigo 458, prevê, as exceções as quais, ainda que concedidas pelo empregador, não serão consideradas como salário utilidade ou salário in natura:

 

I – vestuários, equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

VII – o valor correspondente ao vale cultura.

 

Portanto, como não constam na exceção dos §§ 2º e 3º os Cartões Premiação são considerados remuneração ou salário in natura e devem integrar o holerite e conseqüentemente a base de cálculo dos encargos sociais.

 

Mesmo com tais informações, caso a empresa opte por conceder o Cartão Premiação, cabe destacar alguns dos riscos que poderá ter:

 

• No caso de Reclamatórias Trabalhistas, poderá o Reclamante requerer a incorporação ao salário de tal benefício, sendo entendimento pacífico dos Tribunais de condenação. Poderão ainda ser reivindicadas, sobre o “benefício”, outras verbas salariais como o 13º Salário, as Férias com 1/3 constitucional, FGTS, bem como a integração no valor da hora extra, do adicional noturno, periculosidade e do descanso semanal remunerado;

• Denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego;

• Fiscalização da Receita Federal

 

Sobre os valores creditados nos respectivos cartões dos empregados ou terceiros, as empresas poderão ser condenadas ao pagamento do INSS e do IRRF não descontados ou recolhidos.

 

A empresa estará sujeita ainda ao recolhimento de 8% de FGTS sobre os valores pagos aos respectivos empregados, ssim, como ser obrigada ao pagamento de todas verbas rescisórias e aos 40% do saldo do FGTS depositado em conta vinculada.

 

Portanto, trata-se de um meio utilizado para motivar os empregados que pode gerar um passivo trabalhista gigantesco, dependendo do número de empregados envolvidos e do valor pago a cada um, pois ao integrar o salário, o valor reflete em todas as outras verbas trabalhistas e previdenciárias.

 

JURISPRUDÊNCIAS ATRELADAS AO CASO:

 

Ementa: VENDEDOR DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRÊMIO PAGO PELO BANCO DA MONTADORA. “GUELTA”. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O prêmio pago pelo banco da montadora de veículos aos vendedores empregados da concessionária revendedora possui a mesma natureza jurídica das gorjetas, devendo integrar a remuneração obreira, nos termos do art. 457 da CLT, quando pago com habitualidade. Aplicação analógica da Súmula nº 354/TST. Recurso conhecido e desprovido.

 

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NAO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso no qual o reclamante, na petição inicial pede a fixação do “piso da categoria ou salário mínimo regional” como base de cálculo do adicional de insalubridade, e, em sede recursal, modifica o pleito para o “salário contratual”. O princípio da adstrição do julgamento aos limites postos pela petição inicial impede o conhecimento de pretensão deduzida ex novo, de forma originária em segundo grau de jurisdição. Aplicação dos arts. 264 e 460 do CPC . PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. Pagos os prêmios de forma habitual, revestem-se de feição remuneratória, integrando o salário para todos os fins. Aplicação da Súmula 209 do STF e do art. 457, 1º da CLT . http://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9160250/recurso-ordinario-ro-1273002420085040261-rs-0127300-2420085040261

 

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL – PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade , possui natureza salarial. Precedentes da SDI-1. In casu, conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido . http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253071768/recurso-de-revista-rr-796520145090663

 

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS. PAGAMENTO DE MODO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O TRT consignou que a parcela variável, paga em razão do alcance de metas e de modo habitual, tem natureza salarial, razão pela qual deveria integrar o salário do reclamante até mesmo para efeito de pagamento do repouso semanal remunerado. O Regional expôs, ainda, que a própria reclamada admitiu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica “prêmio”. Nesse contexto, o caso dos autos, tal como apresentado no acórdão do Regional, não implica a incidência da Súmula nº 225 do TST. Cabível, portanto, a incidência do “prêmio” por produtividade em repouso semanal remunerado. Ademais, para se divergir da conclusão do Tribunal Regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222702387/recurso-de-revista-rr-15399420115150091

 

CONCLUSÃO:

 

Assim diante de todo o exposto entendemos e recomendamos que caso a empresa opte em utilizar os Cartões Premiação ou qualquer outro meio de remuneração para motivar seus empregados, o faça através do holerite com o recolhimento de todos os encargos e impostos devidos, pois caso não o faça, poderá gerar um imenso passivo trabalhista e tributável.
 

Alexandra Valenza Rocha Malafaia

Gerente de Filial