Informativo

10 de junho de 2017

Possibilidade de exclusão de tributos das bases de cálculo para fins de apuração de impostos e contribuições sobre o faturamento

 

Desde que o STF julgou o processo, com repercussão geral, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins em março de 2017, não houve até o momento, a publicação do referido acórdão. Ato formal, do qual possibilitará a manifestação daquela corte sobre modulação dos efeitos de tal decisão. Ou seja, somente a partir da publicação da referida decisão será definido o alcance no tempo sobre os efeitos desta relevante decisão na vida das empresas.

 

Considerando o procedimento do STF, a corte possui o prazo de até setembro de 2017 para realizar a publicação. Entretanto, a PGFN já postulou a modulação do julgado, a fim de que seus efeitos sejam aplicáveis somente a partir de 2018.

 

Entretanto, para aquelas empresas que ingressarem em juízo antes da publicação do acórdão, com a modulação dos seus efeitos no tempo, poderão ser beneficiadas dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS e da Confins.

 

Inclusive, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguia entendimento contrário. Recentemente, já adotou a decisão. Visto que trata-se de um precedente de repercussão geral, com aplicação em todas as instâncias inferiores.

 

Tudo indica que a decisão do STF valerá a partir do julgamento para todos e, antes disso, apenas para aqueles que já tinham ajuizado ações.

 

Para se ter uma ideia aproximada da repercussão fiscal nas contas do governo, os números da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, estimam que a Receita Federal deixaria de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos questionados na Justiça entre 2003 e 2014 e deixará de receber R$ 20 bilhões por ano, a partir da aplicação definitiva dos efeitos da decisão. Apenas, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo para apuração do PIS e da Confins.

 

Considerando a relevante decisão do STF, que acolheu a tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, abre-se uma nova janela de oportunidades para também discutir, por analogia, a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições. Como ISS municipal e a quantificação da contribuição previdenciária.

 

Neste sentido, entendemos que as mesmas razões que levaram o STF à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, deve valer para todos os tributos que compõe as bases de cálculo de impostos e contribuições.

 

Pablo Castellarin

Sócio Almeida&Almeida