Informativo

10 de agosto de 2017

Reforma Trabalhista: Adaptação as Mudanças pelos Empregados e Empregadores

 

A Reforma Trabalhista entrará em vigor em novembro/2017, e irá alterar diversos pontos relevantes da legislação trabalhista até então vigente. Não se pode ignorar que dúvidas pertinentes pairam no ar, tanto empregados e empregadores, quanto a aplicação da nova lei 13.467/17, sobre as leis até então regidas pela famigerada Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943.

 

Um dos questionamentos é se a nova Lei 13.467/17 pode ser aplicada imediatamente aos empregados atuais sem considerar o direito adquirido?

 

De acordo com as leis do direito positivo brasileiro, conclui-se que as alterações trazidas passam a ter aplicabilidade imediata e obrigatória, o que abrangerá, inclusive, os contratos de trabalho vigentes.

 

Seguindo os preceitos fundamentais do direito, parece-nos razoável que no que tange a alterações sobre direitos e/ou benefícios que eram concedidos aos empregados por força da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) ter aplicabilidade imediata, como por exemplo, nos seguintes casos, da- faculdade de pagamento de contribuição sindical, cuja obrigatoriedade antes prevista na CLT não mais ocorre; nos acordos individuais para bancos de horas, antes possível apenas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho; no trabalho de gestante em ambiente de insalubridade em grau médio e leve ,que antes não era permitido pela CLT, entre outros tantos que deverão ter impacto nos contratos vigentes.

 

Em que pese a viabilidade de se modificar imediatamente os contratos vigentes com a nova legislação, há que se ter cautela, pois em regra toda nova lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 

Neste sentido, as empresas devem observar quais direitos podem ser considerados como direito adquirido do empregado. Assim, em regra, a mudança da alteração contratual necessita de mútuo consentimento para se ter validade, sob o risco da alteração ser considerada prejudicial, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT, o qual não foi alterado pela Reforma Trabalhista.

 

Cabe destacar que as mudanças previstas pela Reforma Trabalhista, além do dever de respeitar o direito adquirido, deve observar os princípios básicos norteadores do Direito do Trabalho. Logo, não se pode modificar a natureza jurídica do contrato já existente entre empregado e empregador, como por exemplo, alterar um contrato de trabalho regular, para contrato de trabalho intermitente, ou autônomo.

 

De outro passo, a reforma trabalhista tira alguns direitos que a antiga lei trabalhista concedia, como exemplo:

 

(i) horas in itinere,

 

(ii) horas extras por tempo à disposição relacionados aos períodos em que o empregado troca de roupa ou uniforme, ou exercendo atividades particulares dentro da empresa;

 

(iii) controle de jornada para trabalhadores em Home Office; e

 

(iv) intervalo de 15 minutos para mulheres antes da realização de horas extras.

 

Lembrando que com o início da vigência da nova Lei Trabalhista, a continuidade do pagamento de tais verbas poderá resultar na sua incorporação ao contrato de trabalho do empregado, sendo que sua mudança futura, dependendo do caso, pode ser considerada como alteração prejudicial do contrato de trabalho.

 

Importante destacar, que as alterações da nova lei trabalhista, tem vigência para o futuro, a partir de novembro de 2017 em diante, não tendo eficácia para a relação de trabalho anterior, ou melhor, tem efeito ex nunc sobre as questões de direito material do trabalho.

 

Logo, podemos dizer que, o que ocorreu no passado da relação de trabalho entre empregado e empregador não sofre influência da nova lei, permanecendo sujeita aos ditames da CLT de 1943.

 

Por fim, com relação às regras de direito processual, estas passarão a ter aplicação imediata a partir do início da vigência da nova lei, independentemente da data de ajuizamento de eventual ação trabalhista.

 

Concluiu-se, portanto, que se deve ter muita atenção quando do início da vigência das alterações promovidas pela nova Reforma Trabalhista, pois será uma fase de adaptação das empresas com relação aos contratos de trabalhos de seus empregados, onde políticas e demais práticas trabalhistas deverão estar em consonância com a nova Lei 13.467/2017, que entrará em vigor ainda este ano corrente.

 

Cícero Pereira F. Segundo

Advogado Trabalhista Equipe Almeida&Almeida