Informativo

20 de julho de 2016

STF Define A TR (Taxa Referencial) como Índice de Correção dos Débitos Trabalhistas

O índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista é um dos temas atuais mais controvertidos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, principalmente na Região Sul do país, causando grande insegurança jurídica aos envolvidos. Isso porque, a depender do índice de correção aplicado à condenação trabalhista – Taxa Referencial-TR, INPC ou IPCA-E –, haverá profunda alteração no montante final a ser pago pela empresa.

 

A Justiça do Trabalho atualizava os créditos trabalhistas aplicando a TR (Taxa Referencial de Juros), em respeito à Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

 

No entanto, baseado na alegação de que o crédito trabalhista, por ter natureza alimentar, ensejava a aplicação de taxa de correção mais próxima da realidade econômica do país, tornaram-se frequentes as manifestações contrárias ao uso da TR como índice de atualização monetária.

 

Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), aprovou a edição da Orientação Jurisprudencial 49, determinando a aplicação do INPC a partir de 14/03/2013.

 

Ocorre que, não satisfeitos com o INPC, o Tribunal Superior do Trabalho, em 4/08/2015, em sede de arguição incidental de inconstitucionalidade, decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), índice de correção monetária que onera ainda mais o empresário.

 

Nesse viés, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01, determinando que todas as reclamatórias trabalhistas em andamento na Justiça do Trabalho na 4ª Região, sejam na fase inicial ou execução da dívida – quanto aos créditos ainda não pagos pela reclamada – passassem a ser calculados ou recalculados (valores já homologados, mas ainda não pagos) pelo IPCA-E.

 

A repercussão dessa decisão foi enorme, que, ao ser levado à tona, tem implicado em acréscimo em média de 34.82% no passivo trabalhista das empregadoras.

 

No entanto, ainda que as decisões judiciais do TRT da 4ª Região e boa parte das Turmas do TST determinem que seja aplicado o IPCA-E, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, através da decisão do Ministro Dias Toffoli[1], determinou a aplicação do TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

E mais. Em outra decisão[2], o mesmo Ministro reafirmou que à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra um banco deve ser aplicada a Taxa Referencial-TR, excluindo o IPCA, sob pena de afronta à autoridade do Supremo.

 

Diante das decisões do TST (aplicação do IPCA-E) e das mais recentes manifestações do STF (aplicação da TR) é possível considerar que há grande tendência de que prevaleça o entendimento das decisões nas reclamações do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, apesar de ser de ordem estritamente procedimental, os fundamentos são bastante sólidos e com boas chances de confirmação pelo Órgão máximo do Supremo.

 

Por ora, a liminar implica, principalmente, na redefinição da denominada “Tabela Única”, com o restabelecimento do índice Taxa-Referencial na correção dos créditos trabalhistas.

 

Assim, para as demandadas em que se discute o valor dos créditos trabalhistas, mesmo naquelas condenações homologadas e em fase de parcelamento, registra-se a importância da busca do índice de correção monetária que melhor convém aos interesses patronais – a Taxa Referencial-TR – o que pode reduzir o montante da dívida em média 30%.

 

Desta forma, o Almeida&Almeida Advogados conta com uma equipe especializada em Direito e Processo do Trabalho, bem como Peritos Contábeis para melhor atender as demandas da empresa, buscando alcançar a redução do crédito trabalhista, através da impugnação ou revisão da aplicação do INPC e IPCA-E, embasada nas decisões mais atuais dos Tribunais Superiores, que recentemente determinou a aplicação da Taxa Referencial-TR para corrigir monetariamente os débitos trabalhistas.

 

Estamos à sua disposição caso tenha dúvidas ou precise de informações adicionais.

 

Anna Paula Romani
Advogada Trabalhista

[1] Decisão de Medida Cautelar na Reclamação 22.012/RS – que suspendeu também a alteração do índice da “Tabela Única”, editada pelo CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde havia sido excluída a TR e adicionado o IPCA-E.

[2] Medida Cautelar na Reclamação 24.445/RS