Informativo

23 de maio de 2016

Tribunal de Justiça Gaúcho Garante a Aplicação da Cláusula Penal Somente para Construtora

O escritório Almeida&Almeida Advogados possui comprovada expertise na defesa de construtoras e/ou incorporadoras há mais de 10 anos.

 

Dentre as teses defendidas está o afastamento da aplicabilidade da cláusula penal para o consumidor/comprador nos contratos de compra e venda de imóveis na planta, quando advindo atraso de obra.

 

Neste ínterim, recente decisão veio uniformizar o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decidindo favoravelmente às construtoras, acatando a tese também defendida pela referida banca, através do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 71005354717, onde, por maioria, a cláusula penal prevista nestes contratos não pode ser estendida ao consumidor.

 

Para os julgadores, a pretendida inversão da clausula penal para o consumidor/comprador, ou seja, estender o que está previsto para salvaguardar as construtoras para o consumidor, representaria a possibilidade de interferência estatal na vontade das partes, o que implicaria em verdadeira estipulação contratual.

 

Para as construtoras, referida decisão evita o bis in idem de condenações suportadas, eis que o consumidor busca indenização por todos os lados, mesmo sem direito para tanto.

 

Aceitar que a inversão da cláusula penal, a qual visa punir o comprador em caso de inadimplência, seja a mesma a punir a não entrega da obra em determinado prazo com base no mesmo parâmetro, é desproporcional, tendo em vista a natureza diversa das obrigações de cada parte.

 

Ademais, a inexistência de previsão contratual e sua aplicação por vias outras, qual seja, a estipulação judicial, toda vez que se constatasse abusividade ou iniqüidade contratual, seria autorizar o Juiz a criar obrigações inexistentes para uma das partes.

 

Salientamos assim que, de regra, as relações contratuais devem ser analisadas à luz do princípio da autonomia da vontade, a partir do qual as partes expressam livremente suas vontades consensuais, que regerão a relação contratual estabelecida.

 

Ainda que a matéria não esteja consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Sul mostra intenção de proporcionalizar as condenações diante do descumprimento contratual realizado por cada parte contratante, bem como demonstra evolução no pensamento do judiciário gaúcho, que por décadas é pioneiro entre os demais tribunais.

 

Geórgia Pontes Leão
Gerente Jurídica